A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação
do projeto de lei que permitirá a criação de 400 novos municípios em todo o
Brasil. O texto regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de
incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que
distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.
O projeto foi proposto em 2008 pelo
Senado, mas como foi alterado pelos deputados, volta agora para revisão final
dos senadores. Se aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma
Rousseff. Os distritos que desejam se emancipar dependem da nova lei, porque
uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de novos
municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por meio de
autorização em lei complementar federal.
